Termos de Uso, Privacidade e Base Legal (LGPD)

Rascunho inicial. Este texto é um ponto de partida técnico, não é parecer jurídico. Recomenda-se revisão por um advogado antes de operar comercialmente.

1. Origem dos dados

Os dados de empresas (CNPJ, razão social, endereço, contato comercial etc.) têm origem em cadastro público — Receita Federal do Brasil. Não incluímos dados de sócios ou representantes (nome, CPF), que ficam fora da base comercializada.

2. Base legal (LGPD)

O tratamento de dados de pessoas jurídicas para prospecção comercial B2B se apoia no legítimo interesse (Art. 7º, IX, da Lei 13.709/2018), observados finalidade, necessidade e transparência. Telefone e e-mail comercializados são de contato empresarial, não de pessoa física identificada.

3. Finalidade e uso permitido

Os dados são licenciados para uso em prospecção comercial B2B lícita. É proibido: revenda não autorizada da lista, uso para mensagens em massa não solicitadas em desacordo com a legislação aplicável, ou qualquer finalidade ilícita. O comprador é responsável pelo uso que fizer dos dados após o download.

4. Rastreabilidade

Todo download é registrado (usuário, data e hora, quantidade de registros, filtro utilizado e endereço IP) para auditoria e para o atendimento de eventuais solicitações de titulares de dados.

5. Atualização e remoção

A base é atualizada diariamente; empresas que deixam de constar como ativas na fonte oficial são removidas das buscas. Solicitações de correção ou remoção podem ser encaminhadas ao suporte.

6. Créditos e compras

A exportação de listas funciona por créditos pré-pagos (1 crédito = 1 empresa exportada). Créditos não são reembolsáveis após o download do arquivo, exceto em caso de erro comprovado do sistema.